LAJE

lajepulseiraTermos como Garota da laje, churrasco na laje, são Specificões que ganharam destaque nas comunidades de baixa renda e favelas. Tudo isto agora ganhou mais força, com a publicação da Medida Provisória 759 de 22 de Dezembro 2016, que veio regulamentar, enfim, o famoso “Direito de Laje” que ganhou standing de Direito Genuine, no Novo Código Civil de 2002.

Na verdade o antigo Direito de sobrelevação, vinculado ao de Superfície passa a ter mais força. Os moradores das comunidades, favelas, áreas de concentração de baixa renda, complexos e demais aglomerados urbanos, poderão, agora, regularizar seus “puxadinhos”. Mas tudo dependerá da regulamentação dos Municípios, que procederão uma avaliação da estrutura fileísica do imóvel, para a verificação das condições do mesmo para o registro. As áreas serão avaliadas e descritas pelos Municípios e muitas áreas da União também poderão ser incluídas na regularização fundiária.
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Com esta medida, após a sua regulamentação, as prefeituras locais irão identificar as áreas que serão declaradas como Núcleos Urbanos Informais, objeto das REURB’s e irão promover o cadastramento dos moradores e habitantes das áreas que estão construídas sobre as lajes. Após a avaliação técnica do órgão municipal, estas unidades receberão suas escrituras registradas. Unidades Comerciais também serão legalizadas. Associações de Moradores, ONGS, OSCIP’s, Ministério Público e Defensoria Pública são instituições que poderão requerer a regularização junto aos órgãos da Prefeitura.

O texto legal também trouxe a possibilidade de exercício do usucapião em áreas públicas. Algumas áreas não poderão receber este Direito, como aquelas construídas em áreas de risco geotécnico ou de inundações. Inquilinos ou locatários, áreas de loteamento e condomínios, também não poderão exercer este Direito. Após a regulamentação, os Municípios e o Distrito Federal irão editar normas regularização fundiária regional. Vale ainda dizer que o Direito de Laje somente afeta àquelas edificações existentes até o dia 22 de Dezembro de 2016.

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